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Legislação
  17.07.2015 -
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
  17.07.2015 -
PORTARIA Nº 129-GCG/2006, DE 06 DE JUNHO DE 2006
Normas de aquisição, registro, transferência, cadastro, porte e carga de arma de fogo.

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