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PMPI FISCALIZA CUMPRIMENTO DE DECRETOS E REALIZA BLITZ EDUCATIVA
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Legislação
  13.04.2021 -
ANEXO O 2 - REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO – SIGMA PA - 37.42 kB
REQUERIMENTO PARA TRANSFERENCIA DE ARMA DE FOGO SIGMA PARA SINARM
  14.07.2020 -
REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO COMÉRCIO - 78.58 kB
REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO NO COMÉRCIO
  13.01.2020 -
ANEXO P - 78 kB
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE SINARM PARA SIGMA
  13.01.2020 -
ANEXO O - 37.47 kB
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO-SIGMA PARA SIGMA
  09.01.2020 -
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE SINA - 77.73 kB
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE SINARM P SIGMA
  13.11.2019 -
  03.07.2019 -
  17.07.2015 -
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004 - 350.2 kB
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
  17.07.2015 -
PORTARIA Nº 129-GCG/2006, DE 06 DE JUNHO DE 2006 - 791.78 kB
Normas de aquisição, registro, transferência, cadastro, porte e carga de arma de fogo.

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