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DIA INTERNACIONAL DA MULHER: EVENTO 2020
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Legislação
  24.04.2020 -
  13.01.2020 -
ANEXO P
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE SINARM PARA SIGMA
  13.01.2020 -
ANEXO O
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO-SIGMA PARA SIGMA
  13.01.2020 -
ANEXO H
REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO NO COMÉRCIO
  09.01.2020 -
ANEXO H - REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIONO COMÉRCIO
  09.01.2020 -
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE SINA
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE SINARM P SIGMA
  13.11.2019 -
  03.07.2019 -
  03.07.2019 -
  17.07.2015 -
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
  17.07.2015 -
PORTARIA Nº 129-GCG/2006, DE 06 DE JUNHO DE 2006
Normas de aquisição, registro, transferência, cadastro, porte e carga de arma de fogo.

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