DESPACHO DECISÓRIO  7/2022/PM-PI/CG/CLCA

ANEXOS: Emails e despachos decisórios

PROCESSO Nº  00028.023010/2022-29.

REFERÊNCIA: Pregão eletrônico Nº 13/2022-PMPI.

OBJETO: aquisição de impressoras térmicas portáteis, smartphones, bobinas de papel e capas anti impacto.

REQUERENTE: VANGUARDA INFORMATICA LTDA - EPP

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

1. SINOPSE FÁTICA

Trata-se de Pedido de Esclarecimento ao Edital apresentado pela empresa VANGUARDA INFORMATICA LTDA - EPP, CNPJ 27.975.551/0001-27, conforme documento 6110901.

Em apertada síntese, solicitou esclarecimentos acerca das especificações contidas nos itens ``3`` e ``4`` constante no Termo de Referência.

Eis o breve relatório.

2. DO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO

O presente Edital, consoante o art. 23 da Lei Estadua nº 7.482/2021, regulamentou os pedidos de esclarecimento. O Edital, em consonância com a legislação retrocitada, em seu item 9.1, dispõe que:

9.1 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio de e-mail ou protocolos definidos na Parte Específica deste Edital, que também especificará o sítio onde será divulgada a resposta do Pregoeiro.

A requerente apresentou seu pedido de esclarecimento via email no dia 2 de dezembro de 2022 às 21h55min.

Ocorre que tal pedido de esclarecimento se encontra intempestivo em razão do prazo final para sua apresentação ter se esgotado no final do horário de expediente da Polícia Militar do Estado do Piauí, qual seja, às 13h30min do dia 2 de dezembro de 2022 (horário este previsto no item ``1.1`` da parte específica do Edital).

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Excelso Tribunal de Contas da União:

``30. Muito embora a empresa inabilitada tenha protocolado o recurso no último dia do prazo, às 16h09min, a comissão de licitação decidiu não conhecer do apelo, sob a justificativa de que a peça foi protocolada após o expediente da prefeitura. Ocorre que o edital em comento não definiu o horário de expediente do órgão municipal, nem a unidade técnica localizou norma local que trouxesse tal definição.

31. Apesar disso, a ata de julgamento da comissão de licitação consignou que as atividades administrativas do município compreenderiam o período entre as 7h30min e 19h30min, circunstância que confirma a tempestividade do recurso.``

Acórdão TCU nº 2.326/2019 – Plenário.

Da análise da jurisprudência supracitada, entende-se que o termo final do prazo para apresentação do pedido de impugnação ao edital está adstrito ao final do horário de expediente do respectivo órgão, consoante, ainda, a contagem regressiva do prazo prevista no art. 110 da Lei n 8.666/93. Seguinte o mesmo entendimento, a doutrina do eminente Prof. Jacoby Fernandes ensina que:

``O dia 19 foi fixado para a realização da sessão e, na forma da contagem geral de prazos, não se computa o dia do início. O primeiro dia na contagem regressiva é o dia 18; o segundo, o dia 17. Portanto, até o dia 16, último minuto do encerramento do expediente no órgão, poderá o licitante e qualquer cidadão impugnar o edital ou requerer esclarecimentos``.

FERNANDES, J.U. Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão eletrônico presencial e eletrônico. 3ª. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 539.

Destarte, conforme a atual jurisprudência e entendimento doutrinário, bem como conforme a análise das disposições legais outrora citadas, in casu, o termo final para a propositura de pedido de impugnação ao presente edital seria até às 13h30min do dia 2 de dezembro de 2022.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, em razão de sua intempestividade, decido por não conhecer do pedido de impugnação apresentado pela empresa  VANGUARDA INFORMATICA LTDA.

Cópia desta decisão será enviada via e-mail à requerente bem como disponibilizada no sítio www.pm.pi.gov.br.

(Documento assinado eletronicamente)

ALCAMYR BARROS MIRANDA – 1º TEN PM

Pregoeiro da PMPI

  GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

QUARTEL DO COMANDO GERAL

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS-PMPI

Teresina – PI, 05 de dezembro de 2022.

SCHEIWANN SCHELEIDEN LOPES DA SILVA – CEL PM

Comandante Geral da PMP

ALCAMYR BARROS MIRANDA – 1º TEN PM.

Pregoeiro da PMPI

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ 

PALÁCIO DE KARNAK 

GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA