A administração pública brasileira, direta e indireta, bem assim aqueles que desempenharem quaisquer funções públicas, devem-se pautar nos mandamentos constitucionais, nas leis infraconstitucionais e nos atos administrativos emanados pelas autoridades competentes e, nesse contexto, inseri-se a nossa Corporação. É certo que compomos uma categoria a que fora destinado tratamento específico, pois em vários de seus dispositivos a Constituição Federal de 1988 faz alusão direta à tutela de nossos direitos e deveres, ou de outro modo, os remete à legislação própria.

Com o intuito de limitar as ações e amoldar os preceitos específicos dessa Instituição secular que é a nossa Polícia Militar, é que foi 02 (dois) livros que servirão como norte na consecução do labor diário dos Policiais Militares e da sociedade como fiscalizador dessas ações.

Os livros estão sendo vendidos e podem ser adquiridos no Almoxarifado Geral do Quartel do Comando Geral / QQC-PMPI. Após depósito em conta corrente e com apresentação do comprovante.

 Valor R$ 35,00 - “Legislação Básica da Polícia Militar”, contendo leis e decretos de interesse da Corporação.

Valor R$ 15,00 - “Manual de Prática de Polícia Militar” – IN001/EMG-PMPI.

Conta para depósito:

Agencia: 3791-5

Conta corrente: 7321-0

Banco do Brasil / Setor Público

Com informações: Subcomando da PMPI

PM-5