O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 109, II, da Constituição do Estado do Piauí, c/c o art. 4º e o §2º do artigo 26, da Lei Estadual nº 3.529/77, de 20.10.1977, em cumprimento à determinação para realizar processo seletivo de policiais militares da reserva remunerada, nos termos do art. 1º, da Lei Estadual nº 7.339/2020, c/c a cláusula terceira, do termo de cooperação técnica nº 23/2020, celebrado entre a Polícia Militar do Piauí e a Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, torna pública a realização de processo seletivo para o ingresso de policiais militares da reserva remunerada da PMPI no Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada da PMPI, a fim de integrarem a segurança patrimonial dos edifícios sedes do Ministério Público do Estado do Piauí, a serem remunerados pela instituição solicitante (MPPI), observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 7.339, de 17 de janeiro de 2020 (publicada no DOEPI nº 12, de 17/01/2020), assim como das normas contidas neste edital e em seus anexos.